EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO, SENADOR RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, 

O Vereador IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO, juntamente com os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:

1. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Cuité/PB, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante;
2. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.

3. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.

Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário “Maria José de Souto”, em 21 de agosto de 2023.

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO              

Vereador Vice-Presidente – CIDADANIA

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

VEREADOR PRESIDENTE – CIDADANIA

LUANDSON DE OLIVEIRA PEREIRA 

Vereador 1º Secretário – CIDADANIA

GERALDO DE SOUZA LEITE

VEREADOR – CIDADANIA

GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA        

 Vereador 2º Secretário – CIDADANIA

 GUSTAVO PALMEIRA SANTOS

VEREADOR – MDB

JOSÉ EVERALDO FLOREÊNCIO PONTES            

Vereador – PSDB

JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA

 VEREADOR – MDB

MAURÍLIO DE MACEDO COSTA    

Vereador – CIDADANIA

JOSÉ LAELSON ALVES BORGES

VEREADOR – MDB

MARIA FRANCISCA DA SILVA

VEREADORA – MDB