MEDIDA PROVISÓRIA Nº49/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA ADMISSÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MEDIDA PROVISORIA Nº 49 DE 27 DE JUNHO DE 2025 - ESCOLARIDADE acs ace - assinado (2)