Câmara aprova repasse de recursos FUNDEF a profissionais da educação

A Câmara Municipal aprovou, durante a 7ª sessão do 1º período ordinário, uma Medida Provisória que autoriza o Poder Executivo a dar prosseguimento ao processo de repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos profissionais da educação do município. A medida foi a principal pauta da sessão e representa um passo decisivo para a concretização do direito dos educadores a esses valores. Com a aprovação legislativa, o Executivo municipal está agora legalmente habilitado para dar continuidade aos trâmites administrativos e financeiros necessários, garantindo que os valores devidos sejam efetivamente direcionados aos profissionais que atuaram no período abrangido pelo fundo. Este ato reforça o compromisso da administração com a valorização da categoria da educação e a aplicação transparente e correta dos recursos públicos.