REQUERIMENTO Nº 43/2026 | Câmara Municipal de Cuité

Solicitação de providências e apuração quanto ao não pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados do município de Cuité

O Vereador Hígor Lins da Costa, que subscreve este requerimento, no uso suas atribuições e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, ouvido o plenário, REQUER, portanto:

Que este expediente seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para que adote as providências cabíveis no sentido de apurar a possível irregularidade no não pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados do município de Cuité, conforme decisão do STF no Tema 1308;
Que seja igualmente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cuité, Sr. Caio Tibério Barbalho Inácio da Silva, para que:

Proceda com a imediata adequação dos vencimentos dos professores contratados ao piso salarial nacional do magistério;
Realize o pagamento dos valores retroativos devidos, conforme a decisão do STF;
Informe a esta Casa Legislativa as medidas adotadas para o cumprimento da referida decisão.

Sala das Sessões, Casa "Manoel Felipe dos Santos", Plenário "Maria José de Souto", em 4 de maio de 2026.

HÍGOR LINS DA COSTA
Vereador Requerente - PT