REQUERIDO: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cuité/PB.
Vereador GERALDO DE SOUZA LEITE.
REQUERENTE: Ver. JOSÉ LAELSON ALVES BORGES

ASSUNTO: Requer que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei do Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022.

Exmo. Senhor Presidente,

O Vereador JOSÉ LAELSON ALVES BORGES, que a este subscreve, no uso de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Vereador Geraldo de Souza Leite, que encaminhe cópia desse expediente ao Sr. Prefeito Municipal de Cuité, para solicitar que estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de implementar o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias que foi implementado pela Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022.

A providência acima indicada se faz necessária, pois esses servidores são um dos maiores patrimônios do Município e, ao implementar o novo Piso Salarial Nacional que, o executivo municipal estabelece um acordo de equidade, dando aos funcionários uma retribuição adequada pelos serviços prestados e esforços empenhados em favor do Município.

Ao manifestar a necessidade da adequação do Novo Piso Salarial ao Senhor Prefeito envio em anexo minuta de projeto de lei que trata da atualização deste requerimento.

Sala das Sessões, Casa "Manoel Felipe dos Santos", Plenário Maria José de Souto, em 30 de Maio de 2022.

JOSÉ LAELSON ALVES BORGES
Vereador - MDB