REQUERIDO: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cuité/PB.
Vereador GERALDO DE SOUZA LEITE.
REQUERENTES: Ver. DAGMANDO LOPES ARAÚJO e Ver. LAELSON ALVES BORGES

ASSUNTO: Solicitando apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 09/2022, que dispõe sobre o novo vencimento (piso salarial) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, pelo Senado Federal.

Exmo. Senhor Presidente,

De acordo essa Proposta de Emenda à Constituição, o piso passará a ter o valor correspondente a dois salários mínimos, sob responsabilidade da União, em “dotação própria e exclusiva”, já as demais vantagens que esses servidores fazem jus continuam sendo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, ocorrerá um “alívio” nos orçamentos públicos, no que tange os regramentos de gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente dos municípios.

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Os Vereadores DAGMANDO LOPES ARAÚJO, Vice-Presidente desta Casa, e o Vereador JOSÉ LAELSON ALVES BORGES, que a este subscrevem requerem, na forma regimental, após cumpridas todas as formalidades legais, solicitar de Vossa Excelência encaminhar cópia deste Requerimento, atendendo pedido dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do nosso Município de Cuité, reiterando o Requerimento já aprovado e encaminhado solicitando apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 09/2022, que dispõe sobre o novo vencimento (piso salarial) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, pelo Senado Federal.

Com base em todo exposto e considerando a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para os municípios brasileiros, solicito o apoio de TODOS os nobres colegas vereadores para que esse expediente seja aprovado e encaminhado para o Presidente do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco e, em especial, para os Parlamentares da nossa Paraíba as Excelentíssimas Senhoras Senadoras Daniella Veloso Borges Ribeiro e Ozanilda Godim Vital do Rego e ao Excelentíssimo Senhor Senador Veneziano Vital do Rego Segundo Neto.

Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário Maria José de Souto, em 18 de abril de 2022.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Vereador (CIDADANIA)

Vice - Presidente

JOSÉ LAELSON ALVES BORGES

Vereador (MDB)