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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ

Requerimentos04/2026aprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO N° 04/2026

Número

04/2026

Origem

Poder Legislativo

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO DOCENTES

Considerando que foi aprovado o parecer com redação final na CСJCComissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o PL 2531/2021 da Dep.
Rose Modesto PSDB/MS que institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais dos
Quadros Técnicos e Administrativos da Educação Básica, e agora seguirá ao Senado
Federal

Senhor Presidente,
O Vereador MAURÍLIO DE MACEDO COSTA, que a esta subscreve, no uso
de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa
Municipal, ouvido o plenário, REQUER, que este expediente seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Senadora da República Federativa do Brasil - Daniella Veloso
Borges Ribeiro, para que a Excelentíssima Senhora Senadora possa apoiar a luta
para aprovação nas Comissões do Senado do PL 2531/2021, que estabelece o Piso
Mínimo Nacional Salarial equivalente a 75% do vencimento inicial para aos
professores da rede pública e assim garantir a VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO DOCENTES.

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