REQUERIMENTO N° 0156/2023

Exmo. Senhor Presidente,

Os Vereadores que compõem este Legislativo Municipal, que a este subscrevem, no uso de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, ouvido o plenário, REQUEREM, que este expediente seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de Cuité - Charles Cristiano Inácio da Silva, reiterando o Requerimento nº 130/2023, assinado e aprovados por todos os Vereadores deste Poder Legislativo,  para que encaminhe a esta Casa, um Projeto de Lei, em caráter de urgência, instituindo o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos em enfermagem  dos  auxiliares de enfermagem e parteiras do nosso município, para que seja adequado conforme a Lei Federal No 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, em anexo. Uma vez que alguns estados e municípios já implantaram a devida adequação salarial, e que a lei citada no documento e anexa ao presente é reflexo de uma luta árdua dos profissionais de enfermagem, portanto é necessário que o nosso município regulamente e aplique o piso salarial para os servidores da categoria em âmbito municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Casa de “Manoel Felipe dos Santos” Plenário “Maria José de Souto”, em 28 de agosto de 2023.

JOSÉ LAELSON ALVES BORGES                      

Vereador – MDB

 MARIA FRANCISCA DA SILVA

   Vereador - MDB

JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA              

Vereador – MDB

GERALDO DE SOUZA LEITE

  Vereador - CIDADANIA

GUSTAVO PALMEIRA SANTOS                    

   Vereador – MDB

 GÉVITON RAFAEL DA SILVA PIMENTA

   Vereador - CIDADANIA

 LUANDSON DE OLIVEIRA PEREIRA      

Vereador- CIDADANIA

  IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

   Vereador Vice-Presidente - CIDADANIA

MAURÍLIO DE MACEDO COSTA          

Vereador – MDB

JOSÉ EVERALDO FLORÊNCIO PONTES

 Vereador - PSDB