ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ
Projeto de LeiNº 813/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 813/2025
Número
813/2025
Origem
Poder Legislativo
Autoria
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREVÊ MULTAS E APREENSÃO DE CÃES EM CASOS DE AGRESSÃO A PESSOAS OU OUTROS ANIMAIS
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