O Vereador IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre a adequação do regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõe para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Campanha "DEZEMBRO CARAMELO", dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais.

Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães, gatos e outros animais em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da Cidade.

Art. 3º - A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias.

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver atividades incluindo, dentre outras:

I - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

II - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta Campanha;

III - a sensibilização sobre a guarda responsável;

IV - o compromisso social sobre a guarda responsável.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 20 de novembro de 2023.

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

Vereador – Autor da Proposição