O vereador IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 247 e seguintes da Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõe para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Reconhece os(as) Portadores(as) de Espondilite Anquilosante como pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Cuité e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 06 de novembro de 2023.

IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO

Vereador - autor da Proposição