O Vereador JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõe para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, seleções
públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências
referentes ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), em página específica no site da
transparência municipal, em formato de fácil entendimento.

Parágrafo único. Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19,
toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de
calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.

Art. 2º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e
cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total,
nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados
atualizados na página específica.

Art. 4º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na
página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, relatório final e
prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado
de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19.
Sala das Sessões, Casa “Manoel Felipe dos Santos”, Plenário “Maria José de Souto”, em 14 de
setembro de 2020.

JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA
Vereador 2º Secretário - Autor da Proposição