O Vereador JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõe para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica Instituído no Município de Cuité/PB, o "Dia do Motociclista", devendo fazer parte do calendário oficial de eventos do município.

Parágrafo único. A comemoração do Dia do Motociclista deverá ocorrer sempre na data de 27 de julho, na mesma semana que compreende o Dia Nacional do Motociclista.

Art. 2º No Dia do Motociclista serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências, além de atividades culturais e de lazer, com a participação do Poder Público, instituições e autoridades.

Art. 3º Para organizar as atividades a que se refere o artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo, através de sua Secretaria ou Órgão competente, poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades, associações de motociclistas, políticas de trânsito e auto escolas, para promover campanhas educativas e preventivas sobre segurança no trânsito, direção defensiva e prevenção de acidentes.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, ainda, buscar parcerias com concessionárias, revendedoras, importadoras de motocicletas e moto peças, para a organização das atividades.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 4 de setembro de 2023.

JOSÉ EVANUEL MOREIRA BEZERRA

Vereador Autor da Proposição