O Vereador DAGMANDO LOPES ARAÚJO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º. Fica a Rua “A”, com coordenada geográfica de centro no ponto de latitude 6°28'38.20"S/ longitude 36°8'45.81"O, demarcada através de planta baixa elaborada pelo setor de engenharia da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura do Município de Cuité-PB, onde essa planta tornando-se parte integrante desta lei, denominada Rua FRANCISCO DAS CHAGAS, localizada no Bairro “Maria Santos Pessoa Furtado” no Município de Cuité/PB.

Art.2°. A mesma não possui ponto de início e fim, devendo seus prolongamentos terem o mesmo nome.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 07 de agosto de 2023.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Vereador - autor da Proposição