Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cuité
Vereador Dagmando Lopes Araújo
Excelentíssimos Senhores Vereadores

É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI N° 1.185 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhores vereadores o presente credito adicional é proveniente de emenda
parlamentar e para que haja a compatibilização do orçamento municipal frente ao novo valor arrecadado se faz necessário ajustar a LOA do presente exercício, através deste Projeto de Lei.

Cuité, 25 de setembro de 2023.

CHARLES CRISTIANO INÁCIO DA SILVA

Prefeito

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PROJETO DE LEI No 1.185 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1o - Abre ao Orçamento do Município de CUITÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2.05 Sec. De Serv. Urbanos e Infraestrutura

15.452.2004.1008 Pavimentação, drenagem, const/recup calçadas/meio fio/out

706 Transferência Especial da União
449051.01 Obras e Instalações 10.000.000,00

Total 10.000.000,00

Artigo 2o. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação (Transferência Especial da União) ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1o, da Lei 4.320/64.

Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 1.413/22, de 23 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de CUITÉ para o exercício de 2023.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cuité, 25 de setembro de 2023.

CHARLES CRISTIANO INÁCIO DA SILVA

Prefeito