PORTARIA Nº 678

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - РB е,
Considerando Requerimento protocolado sob o nº 009/2026, na Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 15 de junho de 2026;
Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão;
Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Sra. IOLANDA DE SOUSA RAMOS, matricula AG.004, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité/PB, relativas ao exercício de 2024/2025, a serem gozadas em dois períodos de 15 dias cada.
Parágrafo Único - As férias serão divididas em dois períodos, sendo о primeiro período de 15 à 29 de junho de 2026, o primeiro período convertido em espécie e o segundo a serem gozadas e de 30 de junho à 11 de julho de 2026, de acordo com o § 2°do Art. 82, da Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre о Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - PB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se

DAGIMANDO LOPES ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Cuité/PB.