PORTARIA Nº 677, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - РB е,
Considerando Requerimento protocolado sob onº 008/2026, Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 10 de Junho de 2026; na
Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão;
Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Srª. LUCIMÁRIA MONTEIRO DE SOUZA, matricula AG.005, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2025/2026, a serem gozadas em dois períodos de 15 dias cada.
Parágrafo Único - As férias serão divididas em dois períodos, sendo o primeiro período de 15 à 29 de junho de 2026, o primeiro período convertido em espécie e o segundo a serem gozadas e de 30 de junho à 11 de julho de 2026, de acordo com o § 2°do Art. 82, da Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - PB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 16 de junho de 2026, 79º Ano de Fundação e 19ª Legislatura.

Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Cuité/PB