O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - PB е,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 06/2026 na Presidência da Câmara Municipal de Cuité, em 16 de março de 2026,

Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão;

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

RESOLVE:

CONCEDER ao Servidor Municipal, Sr. EMANUEL FERREIRA DE SOUTO, matrícula AA.016, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, relativas ao exercício de 2025/2026, a serem gozadas em dois períodos de 15 dias cada.

Parágrafo Único - As férias serão divididas em dois períodos, sendo o primeiro período de 17 à 31 de março de 2026, convertido em espécie e o segundo de 1º à 15 de abril de 2026, a serem gozadas, de acordo com o § 2°do Art. 82, da Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - PB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 17 de março de 2026, 79º de Fundação e 19ª Legislatura.

Registre-se,
Publique-se е
Cumpra-se.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara