O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - РB е,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 05/2026 na Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 2 de fevereiro de 2026,

Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão,

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Sra. DAYSE KALINE SOUZA DA COSTA, matricula AG.011, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2025/2026, a serem gozadas em dois períodos de 15 dias cada.

Parágrafo Único - As férias serão divididas em dois períodos, sendo о primeiro período de 9 à 23 de fevereiro de 2026, a serem gozadas e o segundo período convertido em espécie de 24 de janeiro à 10 de março de 2026, de acordo com o § 2°do Art. 82, da Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité - РВ.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 09 de fevereiro de 2026, 79 Anos de Fundação e 19ª Legislatura.

Registre-se,
Publique-se е
Cumpra-se.

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara