PARECER DA CCLR - PROJETO DE LEI 1180/2023

1 -RELATÓRIO:

Foj encaminhado a Comissao de Constituição, Legislação e Redação, o Projeto de Lei 118, de maio de 2023 , oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Distrito Mecânico e Industrial no municipio de Cuité-PB, autoriza doações e dá outras providências. E sucinto o relatório. Passamos a análise.

2 -FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que, o projeto em tela visa regulamentar a criação do Distrito Mecânico e Industrial, no municipio de Cuité, através da doação de lotes para a implantação das referidas atividades;

Considerando que, o conjunto dessas ações dará maior segurança juridica aos
donatários;

Considerando que, as pessoas fisicas e/ou juridicas que desejem realizar tais atividades devem esta em consonância com o exposto nos paragráfos 1 ° ao 4°, do art. 2° do projeto de lei supra;

Considerando que, tendo em vista a nao utilizagao efetiva do imóvel doado a Associação dos Mecânicos e Pintores do Municipio de Cuité, dentro do prazo
estabelecido pelo Art. 3°, da Lei Municipal n° 728/2008, do Poder Executivo Municipal resta autorizada a revogação da dita lei pelo não cumprimento das condições resolutivas;

Considerando que, a revogação desta doação em detrimento do descumprimento do Art.3° da Lei Municipal n° 728/2008, nao gera ânus a administração publica, nem tampouco direitos indenizatários  de quaisquer natureza aos donatários.

3-CONCLUSÃO

Diante do exposto, OPINO FAVORAVEL A APROVACAO do Projeto de de Lei. E o parecer, contudo submeto a deliberação dos demais membros desta Comissão e do Plenário desta Casa Legislativa.

Cuite/PB, 24 de maio de 2023.

GERALDO SOUZA LEITE (Cidadania)

Presidente

lvAN MARTINS DE SOUTO FILHO (Cidadania)

RELATOR

GUSTAVO PALMEIRA SANTOS (PMDB)

MEMBRO